0025251-34.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Sentença

DISPOSITIVO Forte nas razões que precedem, a) REJEITO a preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário suscitada pelo ESTADO DO AMAZONAS, nos termos dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil; b) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS DIAS, inclusive os de promoção funcional para a Classe Especial, atribuição de efeitos retroativos e pagamento das diferenças remuneratórias, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil; d) MANTENHO a gratuidade da justiça anteriormente deferida e, por consequência, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; e) Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, inexistindo requerimento pendente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, data registrada no sistema. ÁLDRIN HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 2501 de 23 de junho de 2026