0025244-30.2021.8.27.2729

Edital

TJTO · 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Cumprimento de sentença Nº 0025244-30.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: PRODIVINO - BANCO DO EMPREENDEDOR S.A REQUERENTE: ESTADO DO TOCANTINS REQUERIDO: SUYANE LANUCY CASTANHEIRA COELHO PINTO REQUERIDO: ANA PAULA GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARLON COSTA LUZ AMORIM (DPE) EDITAL Nº 19154926 EDITAL DE INTIMAÇAO - PRAZO DE 30 DIAS O Dr. VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA, Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Escrivania processam-se os autos da Ação de Procedimento Comum Cível registrada sob o n.º 0025244-30.2021.8.27.2729, na qual figura como autor o ESTADO DO TOCANTINS e como réu(ré) SUYANE LANUCY CASTANHEIRA COELHO PINTO. É o presente para INTIMAR a parte ré, SUYANE LANUCY CASTANHEIRA COELHO PINTO, brasileira, Casada, CPF nº 008.041.361-73, portador(a) do RG nº 767.363 SSP/TO, estando em lugar incerto e não sabido, do inteiro teor da presente ação, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput do Código de Processo Civil), sob pena de ser acrescido ao montante executado multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (artigo 523, § 1° do Código de Processo Civil), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, 4º, do CPC); sob pena dos efeitos processuais pertinentes, nos termos dos arts. 231, 335 e 344, todos do Código de Processo Civil — CPC, tudo em conformidade com a inicial e despachos constantes nos autos. A resposta deverá ser apresentada no sistema de processo judicial eletrônico do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins — e-Proc/TJTO, no endereço eletrônico www.tjto.jus.br, por advogado ou defensor público cadastrado. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital que será publicado na forma da Lei e afixado no Placar do Fórum local, bem como será publicado no Diário da Justiça. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Palmas-TO, 20 de agosto de 2026. Eu, Divina Lúcia Gomes Araújo Lopes, Servidor de Secretaria, que o digitei e subscrevi.