0025227-63.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0025227-63.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NA RETIRADA OU ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES OBJETO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298 DO STJ. DIREITO DO DEVEDOR CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LASTREADA EM RECURSOS DO BNDES/FINAME. PROGRAMA DE FOMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO REGIME DE PRORROGAÇÃO PREVISTO NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DO FINANCIAMENTO. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ALONGAMENTO COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.