0025216-55.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025216-55.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Cotia - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cotia - Magistrado(a) Jorge Quadros - Julgaram procedente o conflito. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DOMICÍLIO NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO. OPÇÃO DO AUTOR. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARUERI DIANTE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE COTIA, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE A REGRA DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 76 DO CC) AFASTA A FACULDADE PROCESSUAL CONFERIDA AO AUTOR DE AJUIZAR A AÇÃO CONTRA O ESTADO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO (ART. 52, PAR. ÚNICO, DO CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 52, PAR. ÚNICO, DO CPC, ASSEGURA AO AUTOR A FACULDADE DE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO PARA PROPOR AÇÃO CONTRA O ESTADO. A REGRA DE DIREITO MATERIAL CONCERNENTE AO DOMICÍLIO LEGAL (ART. 76 DO CC) NÃO SE SOBREPÕE À PRERROGATIVA PROCESSUAL QUE PERMITE A ESCOLHA PELO DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO (RESIDÊNCIA HABITUAL). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA (SUSCITADO).TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO RETIRA A FACULDADE DE OPÇÃO PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA O ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309