0025204-64.2020.8.16.0021

Intimação

TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0025204-64.2020.8.16.0021(Recurso Inominado) Relator(a):Aldemar Sternadt Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA INSERIDA NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. FLORESTA OMBRÓFILA MISTA. VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. LEI Nº 11.428/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, COM CARACTERÍSTICAS DE ESTÁGIO INICIAL. PROVA TÉCNICA PARTICULAR INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL E DOS PARECERES DO ÓRGÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 23, III, DA LEI Nº 11.428/2006. EXCEÇÃO DESTINADA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL PARA ATIVIDADES IMPRESCINDÍVEIS À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÁREA RURAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL CORRESPONDENTE À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUPRESSÃO PRETENDIDA SEJA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DOS RECORRENTES. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. BIOMA MATA ATLÂNTICA SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO ESPECIAL DE PROTEÇÃO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PROTEGIDA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE NATUREZA VINCULADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA AUTARQUIA AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.