0025203-51.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025203-51.2026.8.19.0000 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0010143-05.2018.8.19.0037 Protocolo: 3204/2026.00308921 AGTE: CYNTHIA DA SILVA ASSUMPÇÃO MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU DE FORMA CORRETA AS TESES FIXADAS NOS TEMAS Nº. 6 E Nº. 1.234, DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, DOS QUAIS RESULTARAM AS SÚMULAS VINCULANTES Nº. 60 E Nº. 61, DA SUPREMA CORTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E À NÃO ADOÇÃO DE MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DIRETA DO MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DE INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº. 1.234, DO STF, À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PROCESSUAL E NÃO É ALCANÇADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO GILMAR MENDES NO RE Nº. 1.366.243-SC, REAFIRMANDO A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS Nº. 6 E Nº. 1.234 E A IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DE VALORES À PARTE AUTORA PARA AQUISIÇÃO PRIVADA DE MEDICAMENTOS, BEM COMO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES DO STF, NOS TERMOS DO ART. 103-A, DA CRFB, C/C ART. 927, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR DE OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DO JURISDICIONADO, DIANTE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DIFICULDADES OPERACIONAIS, OBSERVADOS OS FLUXOS DEFINIDOS NO TEMA Nº. 1.234, DO STF, E O ART. 11, §2º, DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº. 146/2023. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.