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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 01/09/2026
Ante o exposto, do art. 26, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução n.º 62/2023), conheço do recurso e dou a ele provimento, com o fito de conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante.
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