0025184-15.2019.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0025184-15.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1011736-60.2016.8.26.0576) (processo principal 1011736-60.2016.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.S.G.C. - A.C. - Vistos. A manifestação da exequente não comporta acolhimento. Embora sustente que a empresa Binance estaria se furtando ao cumprimento da ordem judicial, verifica-se que a resposta apresentada não contém recusa expressa à prestação das informações requisitadas, mas indicação de que os dados solicitados estariam sob controle de pessoas jurídicas específicas integrantes do grupo econômico sediadas no Abu Dhabi Global Market (ADGM), às quais deveriam ser direcionadas as comunicações judiciais. Nesse contexto, não se mostra configurado, por ora, descumprimento injustificado de ordem judicial apto a ensejar a aplicação da multa coercitiva pretendida, uma vez que não há demonstração de resistência efetiva ao cumprimento da determinação, mas apenas alegação de necessidade de direcionamento da solicitação às entidades que, segundo informado, detêm o controle das informações. Assim, antes da adoção de medidas coercitivas, mostra-se razoável o esgotamento da diligência indicada pela própria oficiada, em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da execução. Ademais, conforme certificado nos autos, a ferramenta CRIPTOJUD ainda não se encontra disponível para utilização no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inexistindo providência adicional a ser adotada por essa via. Diante do exposto, rejeito o pedido de aplicação de astreintes. Expeça-se novo ofício, em comunicação única, às entidades NEST EXCHANGE LIMITED, NEST CLEARING AND CUSTODY LIMITED e NEST TRADING LIMITED, nos endereços informados pela própria oficiada, requisitando as informações anteriormente determinadas, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Caberá ao exequente o envio do ofício. Intimem-se. - ADV: DAVI TARGAS (OAB 337573/SP), WADI ATIQUE (OAB 269060/SP)