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TJSP · Foro de Santo André - 4ª Vara Cível
Processo 0025172-38.2017.8.26.0554 (processo principal 1017556-63.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Olímpio de Azevedo Advogados Associados - Maria Celina Rodrigues Capuano - - Francisco Capuano - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00251723820178260554. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO (OAB 229831/SP), MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO (OAB 229831/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
TJSP · Foro de Santo André - 4ª Vara Cível
Processo 0025172-38.2017.8.26.0554 (processo principal 1017556-63.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Olímpio de Azevedo Advogados Associados - Maria Celina Rodrigues Capuano - - Francisco Capuano - Vistos. Defiro a penhora do veículo FIAT/UNO WAY 1.0, ano de fabricação 2015, modelo 2016, placa FZT5560, de propriedade da executada Maria Celina Rodrigues Capuano. Por ora, fica nomeada a possuidora do veículo como depositária, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Proceda-se ao cadastramento da penhora e da respectiva restrição de transferência no sistema RENAJUD. Para tanto, a parte exequente deverá efetuar o recolhimento da taxa devida, no valor de R$ 38,422 (1 UFESP), mediante guia FEDTJ, código 434-1. Deverá, ainda, informar o valor atualizado do veículo, conforme a Tabela FIPE, bem como apresentar cálculo atualizado do débito. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos competentes a existência de débitos ou restrições incidentes sobre o veículo, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando o resultado nos autos. No mesmo prazo, deverá manifestar se pretende a adjudicação e/ou alienação do bem, requerendo e providenciando as medidas necessárias à efetivação do ato expropriatório escolhido. Na hipótese de existência de financiamento, arrendamento mercantil ou outra garantia em favor de instituição financeira, a constrição subsistirá, assim como os atos expropriatórios subsequentes, resguardada eventual preferência da instituição financeira sobre o produto da alienação, até o limite do crédito garantido, sem prejuízo da prévia apuração do gravame e de sua extensão. Em caso de inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, aguardando-se provocação. Intime-se - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO (OAB 229831/SP), MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO (OAB 229831/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
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