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0025134-52.2025.5.24.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT24
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRT24 · 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025134-52.2025.5.24.0004 AUTOR: MARCIA DA SILVA BEZERRA RÉU: INSTITUICAO ADVENTISTA BRASILEIRA DE PROMOCAO A SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d9ed20 proferido nos autos. Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, intime-se a reclamante para apresentar sua CTPS, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Apresentada, intime-se a reclamada para cumprimento de obrigação de fazer - anotação na CTPS - no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas na sentença de mérito de ID 703dd0d. 3. Em face da condenação havida e em se tratando de sentença líquida, cite a reclamada INSTITUICAO ADVENTISTA BRASILEIRA DE PROMOCAO A SAUDE (CNPJ nº 24.823.958/0001-40), para que proceda ao pagamento do débito, no importe de R$ 5.268,49, devidamente atualizado até 30/09/2026 no demonstrativo de cálculos de ID b64e89b, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de inclusão do nome da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 883-A da CLT, desde já autorizada. 4. Transcorrido o prazo de 48 horas, intime a parte exequente para indicar diretrizes com vistas ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Decorrido o prazo in albis, iniciar-se-á a fluência automática do prazo prescricional de dois anos (art. 11-A da CLT). Nesta hipótese, suspende-se a execução, independentemente de novo despacho. 6. A ausência de bens ou insucesso na execução não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. Registre-se que será apta para interromper o curso da prescrição somente a diligência que resultar em efetiva constrição patrimonial, não bastando o mero peticionamento em Juízo, consoante disposto no §4º do art. 921 do CPC. O Professor Doutor e Juiz do Trabalho do TRT da 23a Região, André Araújo Molina, leciona sobre a prescrição intercorrente: “A prescrição, atualmente, ainda que o devedor não recupere o seu patrimônio, terá início, mesmo que o exequente seja ativo, requeira diligências, peticione nos autos, dê diretrizes etc. Isto porque, na redação original do art. 40 da LEF e do art. 791, III, do CPC de 1973, na falta de bens penhoráveis, o caminho natural era a suspensão da marcha executiva, aguardando-se, por qualquer tempo, que o devedor adquirisse bens penhoráveis. Porém, desde a Lei n. 11.051 de 2004, que alterou o art. 40 da LEF e a edição do CPC de 2015, especialmente depois da inclusão do art. 921, § 4º- A, pela Lei n. 14.195 de 2021, a ausência de bens do executado passou a ser um fato jurídico independente, que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente”. (PJe-ATSum 0036000-84.2004.5.23.0004). A propósito, há tempos o STJ tem entendido “que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). Nesse contexto, não ocorrendo êxito nas diligências constritivas, aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem deve ser realizada a partir da ciência desta decisão. 7. Transcorrido o prazo de dois anos, façam conclusos os autos para análise dos pressupostos para a decretação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). 8. 3. Sem prejuízo, requisite-se ao Eg. TRT o pagamento dos honorários, nos termos da sentença de mérito, ao perito engenheiro MARIO SEBASTIÃO DA SILVA, limitado o montante a ser pago ao teto fixado na portaria TRT/GP/SGJ n. 005/2026, nos termos da Resolução CSJT Nº 247/2019. 9. A requisição deverá ser expedida, após o decurso do prazo para a União se manifestar. 10. Intimem-se partes, a União e o perito engenheiro. CAMPO GRANDE/MS, 07 de setembro de 2026. ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO ADVENTISTA BRASILEIRA DE PROMOCAO A SAUDE
Intimação
TRT24 · 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025134-52.2025.5.24.0004 AUTOR: MARCIA DA SILVA BEZERRA RÉU: INSTITUICAO ADVENTISTA BRASILEIRA DE PROMOCAO A SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d9ed20 proferido nos autos. Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, intime-se a reclamante para apresentar sua CTPS, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Apresentada, intime-se a reclamada para cumprimento de obrigação de fazer - anotação na CTPS - no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas na sentença de mérito de ID 703dd0d. 3. Em face da condenação havida e em se tratando de sentença líquida, cite a reclamada INSTITUICAO ADVENTISTA BRASILEIRA DE PROMOCAO A SAUDE (CNPJ nº 24.823.958/0001-40), para que proceda ao pagamento do débito, no importe de R$ 5.268,49, devidamente atualizado até 30/09/2026 no demonstrativo de cálculos de ID b64e89b, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de inclusão do nome da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 883-A da CLT, desde já autorizada. 4. Transcorrido o prazo de 48 horas, intime a parte exequente para indicar diretrizes com vistas ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Decorrido o prazo in albis, iniciar-se-á a fluência automática do prazo prescricional de dois anos (art. 11-A da CLT). Nesta hipótese, suspende-se a execução, independentemente de novo despacho. 6. A ausência de bens ou insucesso na execução não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. Registre-se que será apta para interromper o curso da prescrição somente a diligência que resultar em efetiva constrição patrimonial, não bastando o mero peticionamento em Juízo, consoante disposto no §4º do art. 921 do CPC. O Professor Doutor e Juiz do Trabalho do TRT da 23a Região, André Araújo Molina, leciona sobre a prescrição intercorrente: “A prescrição, atualmente, ainda que o devedor não recupere o seu patrimônio, terá início, mesmo que o exequente seja ativo, requeira diligências, peticione nos autos, dê diretrizes etc. Isto porque, na redação original do art. 40 da LEF e do art. 791, III, do CPC de 1973, na falta de bens penhoráveis, o caminho natural era a suspensão da marcha executiva, aguardando-se, por qualquer tempo, que o devedor adquirisse bens penhoráveis. Porém, desde a Lei n. 11.051 de 2004, que alterou o art. 40 da LEF e a edição do CPC de 2015, especialmente depois da inclusão do art. 921, § 4º- A, pela Lei n. 14.195 de 2021, a ausência de bens do executado passou a ser um fato jurídico independente, que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente”. (PJe-ATSum 0036000-84.2004.5.23.0004). A propósito, há tempos o STJ tem entendido “que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). Nesse contexto, não ocorrendo êxito nas diligências constritivas, aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem deve ser realizada a partir da ciência desta decisão. 7. Transcorrido o prazo de dois anos, façam conclusos os autos para análise dos pressupostos para a decretação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). 8. 3. Sem prejuízo, requisite-se ao Eg. TRT o pagamento dos honorários, nos termos da sentença de mérito, ao perito engenheiro MARIO SEBASTIÃO DA SILVA, limitado o montante a ser pago ao teto fixado na portaria TRT/GP/SGJ n. 005/2026, nos termos da Resolução CSJT Nº 247/2019. 9. A requisição deverá ser expedida, após o decurso do prazo para a União se manifestar. 10. Intimem-se partes, a União e o perito engenheiro. CAMPO GRANDE/MS, 07 de setembro de 2026. ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DA SILVA BEZERRA
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