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Publicações do processo
0025129-26.2026.8.25.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902006 NÚMERO ÚNICO: 0025129-26.2026.8.25.0001 REQUERENTE : TONY WILAMS DOS SANTOS ADV. : MARIA CRISTINA SANTOS - OAB: 14943-SE REQUERIDO : FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO DISPONIBILIZOU O CONTRATO TEMPORÁRIO QUE FIRMOU COM O ENTE PÚBLICO REQUERIDO. DIANTE DISSO, COMO O INSTRUMENTO CONTRATUAL É ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA, DETERMINO QUE O AUTOR SEJA INTIMADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER O CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A PARTE REQUERIDA. APÓS A JUNTADA, INTIME-SE O DEMANDADO, PARA, QUERENDO, REALIZAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. FINDO O PRAZO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.
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