0025100-49.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025100-49.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Piraju - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara de Piraju - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara Única de Ipaussu - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - CONHECERAM DO CONFLITO NEGATIVO para DECLARAR a competência do MM. Juízo suscitante, da 2ª Vara do Foro da Comarca de Piraju. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITANTE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª VARA DA COMARCA DE PIRAJU E A VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUSSU, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E A POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM CASOS DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO É FIXADA PELO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA COMO COMPETENTE.4. A LEI Nº 14.879/2024, QUE ALTEROU O § 5º, DO ART. 63 DO CPC, PERMITE A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO EM CASOS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, SEM VINCULAÇÃO COM AS PARTES OU O OBJETO DO LITÍGIO, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITANTE, DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRAJU.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÕES DE DIREITO SUCESSÓRIO É RELATIVA, MAS PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO EM CASOS DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO."______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 48, ART. 66, INCISO II, ART. 63, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0016739-14.2024.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 24/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Prandini (OAB: 392682/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309