0025082-11.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 12ª Vara Cível

Processo 0025082-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1030307-29.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lúcia de Fátima Dobelin Cazarini - - Gesnael Cesar da Silva - Ieda Lima Leal - Vistos. 1- Diante da certidão de fls. 48 e do pedido do exequente às fls. 33, defiro a restituição do valor recolhido em guia FEDTJ. 2- Para tanto, se ainda não o fez, informe o interessado, em 15 (quinze) dias, os dados do beneficiário da restituição (parte, advogado ou procurador): a) Nome; b) CPF ou CNPJ; c) Endereço Completo com a indicação do CEP; d) Número de Telefone; e) E-mail; f) Agência (sem dígito) - (preferencialmente do Banco do Brasil); g) Conta Corrente (com dígito) - (preferencialmente do Banco do Brasil). Observações: - Beneficiário: o nome que consta da guia FEDTJ ou seu procurador com poderes para dar quitação. Essas informações dizem respeito a quem efetivamente irá receber o crédito. O pedido não será processado se a conta informada não pertencer à pessoa que solicitar a restituição. - Restituições acima de 100 UFESPs serão pagas exclusivamente em conta corrente do Banco do Brasil, conforme Decreto nº 62.867, de 03/10/2017. - Não serão aceitas as indicações de conta poupança ou qualquer outro tipo que não seja conta corrente. - Não poderá ser indicada conta corrente na qual o requerente seja o segundo titular. 3- Após, providencie a unidade judicial a emissão do documento 506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo, disponível no SAJ/PG5, o qual deverá ser assinado digitalmente pelo magistrado e encaminhado por e-mail institucional para a SOF (fedrestituicao@tjsp.jus.br). 4- No silêncio do exequente e decorrido o prazo da intimação de fls. 47 onde há custas pendentes de pagamento pelo executado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VIVIAN CRISTINA ZATTA (OAB 198881/SP), GESNAEL CESAR DA SILVA (OAB 237542/SP), LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI (OAB 273608/SP), LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI (OAB 273608/SP), GESNAEL CESAR DA SILVA (OAB 237542/SP)