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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.200-2/2001. TEMA 1.085 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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