0025071-81.2026.5.24.0007

Intimação

TRT24 · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025071-81.2026.5.24.0007 AUTOR: WAGNER VENANCIO DE REZENDE RÉU: JMO TRANSPORTES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccddbe6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte Autora, Wagner Venancio de Rezende, apresentou emenda à petição inicial no ID 71c85a7. Requer a inclusão da empresa LCC Transportes (CNPJ 12.259.979/0001-04) e dos sócios Lourival José Carlos (CPF 572.462.201-78) e Joselma Miranda de Oliveira no polo passivo. Sustenta a existência de grupo econômico entre as empresas, alegando que operam no mesmo endereço, compartilham veículos e possuem administração comum sob a direção de Lourival José Carlos. Afirma que a primeira Reclamada, JMO Transportes (CNPJ 23.325.166/0001-00), encerrou atividades de forma irregular, transferindo a operação para a LCC Transportes. Solicita, por fim, que a citação ocorra por Oficial de Justiça em razão das peculiaridades do local. A emenda é tempestiva e observa o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, pois formulada antes da citação da parte Ré. Os elementos trazidos indicam a coordenação entre as empresas e a confusão patrimonial, o que autoriza a formação do litisconsórcio passivo com base no artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A inclusão imediata dos sócios e a citação por Oficial de Justiça são medidas que prestigiam a celeridade e a eficácia da comunicação processual, conforme facultam os artigos 765 e 841, § 1º, da CLT. Ante o exposto, defiro os pedidos de inclusão da empresa LCC Transportes (CNPJ 12.259.979/0001-04) e dos sócios Lourival José Carlos (CPF 572.462.201-78) e Joselma Miranda de Oliveira no polo passivo, bem como a citação por Oficial de Justiça. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo LCC Transportes (CNPJ 12.259.979/0001-04), Lourival José Carlos (CPF 572.462.201-78) e Joselma Miranda de Oliveira.Expeça-se mandado de citação, via Oficial de Justiça, para as Reclamadas JMO Transportes (CNPJ 23.325.166/0001-00) e LCC Transportes (CNPJ 12.259.979/0001-04), além dos sócios indicados, nos endereços informados no ID 71c85a7.Consigne-se no mandado a observação sobre a localização aos fundos de uma borracharia para facilitar a diligência.Designe-se audiência inaugural, cientificando-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 04 de setembro de 2026. RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER VENANCIO DE REZENDE