0025067-83.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500534 NÚMERO ÚNICO: 0025067-83.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BARBARA RAQUEL BATISTA MOURA ADV. : WASHINGTOM JOSÉ FRANCO MAIA JÚNIOR - OAB: 65453-BA REQUERIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE REQUERIDO : NOFAKE - NOFAKE TECNOLOGIA E PRROTENCAO DE MARCA LTDA. (NOFAKE) REQUERIDO : CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL ADV. : GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA - OAB: 83096-MG SENTENÇA....: A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) E A ILICITUDE CAUSAL NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL E NOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA AUTORA; A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CRUZEIRO SAF PELOS ATOS PRATICADOS POR SUA MANDATÁRIA CONTRATUAL NO ÂMBITO DAS ROTINAS DE PROTEÇÃO DE MARCA; A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADOS PELA DEMANDANTE. DETERMINO À CPE QUE PROCEDA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO, EXCLUINDO A RÉ NOFAKE TECNOLOGIA E PROTEÇÃO DE MARCA LTDA. DETERMINO A INTIMAÇÃO DO RÉU FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXIBA NOS AUTOS OS DOCUMENTOS E REGISTROS TÉCNICOS DE MODERAÇÃO DISCRIMINADOS NO ITEM 2.4 DESTA DECISÃO, SOB AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 400 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES REMANESCENTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFIQUEM JUSTIFICADAMENTE AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, DEMONSTRANDO A PERTINÊNCIA COM OS PONTOS CONTROVERTIDOS ORA FIXADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ARTIGO 355, I, DO CPC).