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TJBA · Des. José Cícero Landin Neto · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0025066-45.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: Caio Alexander Bernardino e Silva Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Certificado que não há conta judicial vinculada ao processo, tampouco saldo remanescente (ID. 113939643), resta integralmente cumprido o comando da decisão extintiva (ID. 108384443). Arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Salvador/BA, 25 de agosto de 2026. Des. José Cícero Landin Neto Relator
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