0025051-72.2023.8.19.0011

Edital

TJRJ · Comarca de Cabo Frio- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carolina Vicente Bisognin - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Uesley Santos Serra - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 02/12/1991 Idade: 34 - Filiação: Pai - David Lopes Serra Mãe - Maria da Conceição Pinto dos Santos - IFP/DETRAN: 24.858.507-7 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Abel Terra, nº 00 - CEP: 28920-002 - Jardim Esperança - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 999151557 - Obs.: em frente ao nº 18, casa do abelha (morro do limão), acusado nos autos de nº 0025051-72.2023.8.19.0011, oriundo do Inquérito, nº 956-00199/2023 de 07/02/2023, da 126ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Cabo Frio, 08 de setembro de 2026. Eu, ______________ Rodrigo Vieira Brito dos Santos - Encarregado pelo Expediente - Matr. 01/32238, o subscrevo. Carolina Vicente Bisognin - Juiz Titular