0025048-79.2012.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025048-79.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Zaine Aparecida Siani (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - readequaram o Acórdão. V.U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA LEI 11960/2009 - RETORNO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, RE Nº 1.505.031/SC, TEMA Nº 1.361 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, ANTE O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.170, DJE 09/01/2024, QUE ENTENDEU SER APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, MESMO HAVENDO PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO; E COMPLEMENTADO PELO TEMA Nº 1361, DJE 02/12/2024, QUE ENTENDEU QUE 'O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO COM PREVISÃO DE ÍNDICE ESPECÍFICO DE JUROS OU DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF SUPERVENIENTES, NOS TERMOS DO TEMA 1.170/RG' - ADEQUAÇÃO DO JULGADO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO QUANTO JULGADO NO TEMA Nº 1.361 DO STF, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO - APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TODO O PERÍODO, E INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 (09/12/2021) E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 136/2025, MOMENTO EM QUE DEVERÃO SER APLICADOS OS SEGUINTES ÍNDICES: CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE 2% AO ANO (OU, SE MENOR, SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO E JUROS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ovidio Rocha Barros Sandoval Junior (OAB: 111280/SP) - Anita Maria Vaz de Lima Marchiori Keller (OAB: 87821/SP) - Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB: 329159/SP) - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes (OAB: 430457/SP) - 1° andar