0025042-46.2021.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46812/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852273 NÚMERO ÚNICO: 0025042-46.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112204466 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - ISAEL BEZERRA DOS SANTOS ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  EXECUÇÃO FISCAL  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO  COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU  SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA  TEMA 1184/STF  RESOLUÇÃO 547 DO CNJ QUE ESTABELECE O LIMITE DE R$10.000,00 COMO VALOR ÍNFIMO  CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU  DJO DE 12 DE JUNHO DE 2024 - NORMATIVA Nº 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 ANO - VALOR DA DÍVIDA ATIVA INFERIOR A R$ 10.000,00 - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO  SENTENÇA MANTIDA  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, À LUZ DO TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DO REDUZIDO VALOR DA DÍVIDA (R$ 3.361,03). O ENTE MUNICIPAL INSURGIU-SE CONTRA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INAPLICABILIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA À SUA REALIDADE FISCAL E O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE À LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO A DÍVIDA EXEQUENDA É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO, À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1184/STF, AINDA QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVEJA VALOR INFERIOR COMO PATAMAR PARA CONSIDERAR A EXECUÇÃO ANTIECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ENCONTRA AMPARO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), SEGUNDO A QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERATIVOS. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, AO REGULAMENTAR O TEMA, ESTABELECEU, DE FORMA OBJETIVA, QUE AS EXECUÇÕES INFERIORES A R$ 10.000,00, NAS QUAIS NÃO HOUVE CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO, DEVEM SER EXTINTAS. NO CASO CONCRETO, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE BENS E A INÉRCIA DA EXEQUENTE, MESMO APÓS REGULARMENTE INTIMADA, CONFIGURA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSE CORROBORA A ORIENTAÇÃO DE QUE A ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 NÃO INVADE A ESFERA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, MAS REPRESENTA MEDIDA DE GESTÃO RACIONAL DO JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO, CUMULATIVAMENTE, O VALOR DO DÉBITO FOR INFERIOR A R$ 10.000,00, NÃO HOUVER BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS OU NÃO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO E A PARTE EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR MAIS DE UM ANO, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1184, NÃO CONFIGURANDO TAL EXTINÇÃO AFRONTA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.