0024998-64.2026.5.24.0022

Intimação

TRT24 · 2ª Vara do Trabalho de Dourados · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0024998-64.2026.5.24.0022 AUTOR: JUAN JOSE RITAJUAN MOLEIRO RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b32896e proferido nos autos. Vistos, etc. Indefiro o requerimento formulado pelo autor para participação remota na perícia. A perícia judicial constitui ato externo às dependências do Poder Judiciário, realizado sob condução técnica do perito nomeado pelo Juízo, não havendo previsão legal que imponha ao auxiliar do Juízo o dever de disponibilizar meios telemáticos para acompanhamento remoto por partes ou advogados. O art. 466, §2º, do CPC assegura às partes a faculdade de acompanhar a perícia e formular manifestações por meio de assistentes técnicos, não estabelecendo, contudo, obrigação de realização do ato em modalidade híbrida ou telepresencial. Além disso, a autonomia técnica conferida ao perito judicial na condução da diligência não abrange a imposição de estrutura tecnológica específica para transmissão remota do ato, especialmente em perícia presencial realizada fora das dependências judiciais. A eventual dificuldade logística decorrente da localização geográfica da parte ou de seus patronos igualmente não transfere ao perito judicial o ônus operacional de viabilizar sistema de participação virtual. Nada impede, contudo, que a parte constitua assistente técnico ou indique representante para acompanhamento presencial da diligência, na forma da legislação processual aplicável. De outro norte, comprovado o domicílio em município diverso daqueles que compõem a jurisdição deste juízo, defiro a participação remota do autor na audiência designada nos autos. Providencie a Secretaria o agendamento pelo SISDOV, bem como a expedição de carta precatória para agendamento da recepção do reclamante, para participação na audiência designada para o dia 31/03/2027 às 10:15 (horário de Mato Grosso do Sul), a partir da(s) unidade(s) judiciária(s) correspondente ao seu(s) município(s) de domicílio. DOURADOS/MS, 04 de setembro de 2026. HELIO DUQUES DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUAN JOSE RITAJUAN MOLEIRO