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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0024997-14.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liminar - Eichler e Eichler Sociedade de Advogados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Ante o que consta do presente incidente de expedição de ofício requisitório de pequeno valor, julgo extinta a execução do respectivo crédito objeto da requisição, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. Tendo em vista a juntada, pela parte exequente, do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, proceda a serventia, após o trânsito em julgado desta sentença, à expedição do respectivo mandado. Após realizado o levantamento, arquive-se definitivamente o presente incidente. Oportunamente, tornem-se conclusos os autos nos quais tramita o cumprimento de sentença, com vistas à sua respectiva extinção, se o caso. - ADV: JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 225785/RJ), ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (OAB 60058/RJ), RAQUEL CRISTINA DAMACENO (OAB 313007/SP)
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