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TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600863472 NÚMERO ÚNICO: 0024951-80.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 08/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202610501330 PROCEDÊNCIA......: 5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB: 24923/DF ADVOGADO - DANDARA LESCANO - OAB: 227321/MG AGRAVADO - EUCLIDES RIBEIRO TELES ADVOGADO - EMANUEL DANTAS DE ANDRADE LIMA - OAB: 4729/SE ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO POR GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, MANTENDO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO NÃO IMPEDE QUE O JUÍZO DE ORIGEM REAVALIE A EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA CASO SOBREVENHAM ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, NOVO RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, PERÍCIA JUDICIAL OU OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE ASSISTENCIAL. INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.019, II, DO CPC/2015. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DESTA DECISÃO. INTIMEM-SE.
TJSE · G-21 Kleidson Nascimento dos Santos · Distribuição
202600863472 (0024951-80.2026.8.25.0000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - G-21
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