0024938-93.2014.8.16.0019

Intimação

TJPR · 3ª Vara Cível de Ponta Grossa · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99941-3374 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos n. 0024938-93.2014.8.16.0019 I - Cumpra-se, no que couber, os arts. 36 e 37 da portaria n. 1/25. II - Com relação ao pedido formulado na 2ª página do evento 829, impõe-se observar que a restrição à contratação de empréstimos vinculados aos benefícios percebidos pela curatelada se mostra adequada à preservação de seus interesses patrimoniais, conforme estabelece o art. 85 da LPCD. Com efeito, a contratação de empréstimos, especialmente quando vinculados diretamente a benefício previdenciário ou assistencial, constitui ato de natureza patrimonial e pode comprometer parcela da renda destinada à subsistência da curatelada. A restrição pretendida, portanto, insere-se nos limites próprios da curatela e constitui medida adequada à proteção de seu patrimônio, sem interferir indevidamente em direitos de natureza pessoal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, pelo que DETERMINO a restrição à contratação de novos empréstimos vinculados aos benefícios percebidos pela curatelada. Oficiem-se aos órgãos competentes para adoção das providências necessárias (INSS e Paranaprevidência). III – Intime-se a atual curadora para os fins requeridos no evento 833. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito