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TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600863430 NÚMERO ÚNICO: 0024930-07.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 08/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202112204931 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - PINHEIRO & CHAGAS COMERCIO LTDA-ME INTERESSADO - ALISSON ROBERTO LIMA PINHEIRO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 1.019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO PRESENTE RECURSO, PARA OBSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 202112204931 EM FACE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR MÁRIO CESLEI FEITOSA CORREIA, COM A SUA CONSEQUENTE CITAÇÃO. OFICIE-SE INCONTINENTI AO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, TRANSMITINDO-LHE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA IMEDIATO E FIEL CUMPRIMENTO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.019, II, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
TJSE · G-25 João Hora Neto · Distribuição
202600863430 (0024930-07.2026.8.25.0000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - G-25
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