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TRF6 · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 0024929-17.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE: JOAO PAULINO DORVAL ADVOGADO(A): MICHELLE CRISTINA DE ALMEIDA FIAL (OAB MG172731) RECORRENTE: JOSE PAULINO DORVAL ADVOGADO(A): MICHELLE CRISTINA DE ALMEIDA FIAL (OAB MG172731) RECORRENTE: MARIA LUCIA PAULINO DE SOUSA ADVOGADO(A): MICHELLE CRISTINA DE ALMEIDA FIAL (OAB MG172731) RECORRENTE: ALVERIDES PAULINO DE SOUZA ADVOGADO(A): MICHELLE CRISTINA DE ALMEIDA FIAL (OAB MG172731) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026.
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