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TRT24 · Vara do Trabalho de Rio Brilhante · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE ConPag 0024923-12.2026.5.24.0091 CONSIGNANTE: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL CONSIGNATÁRIO: JAILTON DO NASCIMENTO TENORIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88bfb70 proferido nos autos. Vistos, etc. A consignante intentou a presente ação em face do Espólio de Jailton do Nascimento Tenorio, a fim de efetuar o de participação nos lucros e resultados (PLR). A requerente indica na inicial a esposa e duas filhas do trabalhador falecido. Assim, determino a retificação da autuação para inclusão das sucessoras no polo passivo.u as filhas como representante do espólio. Entretanto, nos termos do art. 75 do CPC, apenas o inventariante pode representar o espólio judicialmente. Sem prejuízo, determino à Secretaria a consulta ao sistema PREVJUD, visando à obtenção da certidão de dependentes habilitados à pensão por morte do de cujus. Fica a parte consignante intimada a comprovar o depósito judicial do valor da consignação, conforme preceitua o art. 542, inciso I, do CPC. Prazo: 5 dias. Considerando que uma das filhas do de cujus é menor de idade, dê-se vista ao MPT acerca da presente ação, bem como da data da audiência a ser designada. Tudo cumprido, inclua-se o feito em pauta de audiências. Intime-se. RIO BRILHANTE/MS, 08 de setembro de 2026. LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL
TRT24 · Vara do Trabalho de Rio Brilhante · Distribuição
Processo 0024923-12.2026.5.24.0091 distribuído para Vara do Trabalho de Rio Brilhante na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt24.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500300099200000033400691?instancia=1
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