0024916-05.2013.8.24.0033

Intimação

SEEU · TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMARCA DE ITAJAÍ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ - SEEU Rua Uruguai, 222 - Centro - Itajaí/SC - CEP: 88.302-200 - Fone: (47) 3261-9300 - E-mail: itajai.vep@ tjsc.jus.br Autos nº. 0024916-05.2013.8.24.0033 Processo: 0024916-05.2013.8.24.0033 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Regime Atual: Fechado Polo Ativo(s): Estado de Santa Catarina Polo Passivo(s): DANIEL JONAS THOMAZ, DECISÃO Trata-se de processo de execução penal para fiscalizar a pena imposta a DANIEL JONAS THOMAZ, atualmente em regime Fechado. Em atenção aos requerimentos formulados pela Defesa no seq. 648.1, comunique-se à unidade prisional, solicitando a adoção das medidas adequadas à garantia da segurança e integridade física do sentenciado. Com relação ao pedido de juntada da integralidade do PAD n. 234/2026, instaurado para apurar os fatos, como bem pontuou o representante do Ministério Público, tais documentos serão juntados no PEC do sentenciado, supostamente, autor das agressões. Intime-se e cumpra-se. Itajaí (SC), data da assinatura digital. Juiz(a) Signatário(a) do Certificado Digital