0024900-68.2021.8.19.0208

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0024900-68.2021.8.19.0208 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0024900-68.2021.8.19.0208 Protocolo: 3204/2026.00589954 APELANTE: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA OAB/RJ-203607 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: RICARDO PAULIZZI ADVOGADO: ANA PAULA DE ASSIS ARMOND OAB/RJ-189001 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CORPORATIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.NA PRESENTE HIPÓTESE, O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA O RESGATE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O CANCELAMENTO DO PLANO NA HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE DOIS RESGATES NO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. O CANCELAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA E A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO FUNDO DE CANCELADOS CONFIGURARAM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO TENDO AS RÉS DEMONSTRADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PATROCINADORA NÃO INTEGRAM O DIREITO DE RESGATE DO PARTICIPANTE, NOS TERMOS DO ART. 14, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, DA CLÁUSULA CONTRATUAL APLICÁVEL E DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INEXISTINDO DIREITO AO LEVANTAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. ENTRETANTO, O EXTRATO DO PARTICIPANTE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO AUTOR APÓS O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.845,08, O QUE ORA SE DETERMINA.O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO, ALIADO À RETENÇÃO DE VALORES APORTADOS PELO PRÓPRIO PARTICIPANTE, REPRESENTA ABALO NA ESFERA PSÍQUICA E PATRIMONIAL QUE DESBORDA DOS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA O DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADO, O CARÁTER PUNITIVO/PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO IMATERIAL, ALÉM DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA O VALOR DE R$ 1.845,08, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento aos recursos. nos termos do voto do Des. Relator.