0024900-45.2000.5.04.0023

Intimação

TRT4 · 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0024900-45.2000.5.04.0023 RECLAMANTE: WILSON DARCY RUIVO RECLAMADO: WINKELMANN E CIA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d3611e proferido nos autos. A inaptidão da sociedade empresária não equivale à sua extinção, já que ela não perde a personalidade jurídica e consequentemente a capacidade processual para responder em juízo. Entretanto, uma empresa inapta na Receita Federal teve o CNPJ bloqueado por descumprir obrigações fiscais, tornando-a irregular, o que impede a emissão de notas fiscais, contas bancárias, participação em licitações e pode transferir dívidas aos sócios. Ou seja, na prática, deixou de funcionar e não está mais estabelecida. Por conseguinte, suspendo o trâmite, por 30 dias, devendo nesse prazo o autor qualificar a(s) pessoa(s) física(s) que representará(ão) a sociedade inapta ou requerer o que entender de direito. Determino de ofício proceda-se a identificação da composição societária, por meio do convênio JUCIRS. Releva, também, que na forma do art. 81-A, da Lei 9430/1996, "As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão", por ação da Receita Federal (baixa de ofício). Assim, com amparo no art. 139, IV, do CPC, determino oficie-se ao Delegado da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, competente para a execução do ato, em Porto Alegre, na Av. Loureiro Silva nº 445, sala 504, CEP 90013-900, endereço eletrônico contexp.vr10.rs@rfb.gov.br, solicitando-se proceda a BAIXA das sociedades inaptas desde 008/06/2022, WINKELMANN E CIA LTDA, CNPJ:92.980.952/0001-37 e 24/06/2026, AVOC ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA, CNPJ:39.509.354/0001-00 Feita a baixa, obtenha-se a certidão correspondente no endereço: https:// solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/, que deverá ser juntada aos autos. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 04 de setembro de 2026. RENATO BARROS FAGUNDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DARCY RUIVO