0024896-29.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47087/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853870 NÚMERO ÚNICO: 0024896-29.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202613600555 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BRUNO CEZAR DE SANTANA PRADO ADVOGADO - FELIPE CALIXTO MILKEN - OAB: 195358/MG APELADO - GOL - LINHA AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO (11 HORAS). PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.O APELANTE SUSTENTA QUE O VALOR É INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS, ESPERA DE 11HORAS DURANTE O PERÍODO NOTURNO SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL, E REQUER A MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, ALÉM DA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO DANO DECORRENTE DO ATRASO DE 11 HORAS E DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR MÁXIMO DE 20%.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O ATRASO INCONTROVERSO DE APROXIMADAMENTE 11 HORAS, COM A CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE PERNOITE EM AEROPORTO, ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO A DIGNIDADE E O BEM-ESTAR PSICOLÓGICO DO PASSAGEIRO.5. VERIFICA-SE A HIPÓTESE DE DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1417 DO STF, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO RESIDE NO DEVER DE INDENIZAR OU EM EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR), MAS ESTRITAMENTE NA REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.6. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA E A PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7. DIANTE DO TEMPO DE ESPERA E DA FALTA DE ASSISTÊNCIA, O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRASE REDUZIDO FRENTE AOS PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, JUSTIFICANDOSE A MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00.8. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS MANTIDOS VISTO QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO PROLONGADO DE VOO (11 HORAS), ACOMPANHADO DE PERDA DE CONEXÃO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. 2. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER MAJORADA QUANDO O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA DESÍDIA DA TRANSPORTADORA E COM O DESGASTE EMOCIONAL IMPOSTO AO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ARTS. 389, 406, 743, 944 E 945; CPC, ART. 85, § 2º E § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AC 202500702782, REL. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, J. 18/03/2025; STF, TEMA 1417 (DISTINGUISHING). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VIII DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.