0024894-95.2011.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024894-95.2011.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundiçao Zubela Ltda - Apelado: Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administraçao Tributaria de Sao Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - mantiveram o Acórdão V.U. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC). DÉBITO DE ICMS PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO TEMA Nº 111 DO STF DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO RE Nº 970.343/MS (TEMA 111/STF) ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 970.343/MS, TEMA 111, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS DO ART. 78 DO ADCT, SUPERANDO A DISCUSSÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO À RESPECTIVA TESE FIRMADA PELO A. STF PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. JULGADO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP) - Luciano Correa de Toledo (OAB: 119246/SP) (Procurador) - 1° andar