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Processo 0024881-87.2021.8.19.0038

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Fl. 222: A Súmula n. 363 deste e. TJRJ define como teto para os honorários periciais o equivalente a cinco salários mínimos vigentes na data do arbitramento para os casos de erro médico.

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