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TJAM · 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Despacho
Da análise detida dos autos, verifica-se a ocorrência de erro material no ato intimatório. A intimação para manifestação quanto ao retorno do mandado foi indevidamente direcionada ao Ministério Público, órgão que não possui determinação de intervenção no presente feito, em vez de ser remetida à Defensoria Pública do Estado, que exerce a representação processual da parte Autora. Diante do vício constatado, TORNO SEM EFEITO a intimação expedida ao Ministério Público e DETERMINO a renovação do ato. Intime-se a parte Autora, por meio da Defensoria Pública, para que tome ciência e se manifeste sobre o retorno negativo do mandado no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.
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