0024873-61.2016.8.19.0208

Intimação

TJRJ · Regional do Méier- Cartório da 7ª Vara Cível · Decisão

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e os rejeito, uma vez que não se verifica, na decisão embargada, qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A decisão foi suficientemente fundamentada quanto à distinção entre as executadas, consignando expressamente as razões pelas quais os efeitos da recuperação judicial foram reconhecidos em relação à primeira executada, enquanto determinado o regular prosseguimento do cumprimento de sentença em face da SPE Ferreira de Andrade Empreendimento Imobiliário Ltda., considerada a natureza do patrimônio de afetação e a legislação aplicável. As alegações dos embargantes, em especial quanto à inclusão da SPE no processo de recuperação judicial, à existência ou não de patrimônio de afetação e aos critérios de atualização do débito, evidenciam mero inconformismo com a conclusão adotada e pretendem rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com os embargos de declaração. Ressalte-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a solução da controvérsia. Ausentes, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.