0024872-03.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 27ª Vara Criminal · Decisão

Manifestação do Ministério Público junto ao index 615, requerendo a suspensão do processo assim como do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal Tendo em vista que os acusados JOÃO PEDRO PEREIRA FILHO, ROSELAINE CARVALHO CAETANO e JULIE STHEFANNI PEREIRA CAETANO foram citados por edital para, no prazo de 10 dias, responderem à acusação por escrito através de advogado ou Defensor Público e deixaram transcorrer in albis o aludido prazo (index 608), não comparecendo em Juízo para serem assistidos pela Defensoria Pública nem constituindo advogado, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, ex vi do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Verifique-se junto à SEAP se os acusados integram o efetivo carcerário. Verifique-se os atuais endereços dos réus junto ao TRE/RJ e aos demais órgãos conveniados com o TJ/RJ. Ad cautelam, certifique o cartório se os aludidos acusados já foram procurados para serem citados em todos os endereços dos mesmos existentes nos autos. Caso os acusados já tenham sido procurados em todos os endereços dos mesmos existentes nos autos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, se possível, verificar junto ao CSI os atuais endereços dos réus. Não vindo aos autos qualquer endereço diferente daqueles já existentes nos autos, verifique-se semestralmente junto à SEAP se os réus passaram a integrar seu efetivo carcerário e anualmente junto ao TRE/RJ seus atuais endereços.