Processo 0024864-58.2021.8.19.0068

2026-09-16 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0024864-58.2021.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0024864-58.2021.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00752668 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: BOM APPETITE RESTAURANTE RIO DAS OSTRAS LTDA ME Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO DECISÃO: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CRÉDITO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Execução fiscal relativa a crédito tributário. Sentença de extinção. Insurgência do Município exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Debate-se o cabimento do recurso em apreço. III.RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em se tratando os autos de execução fiscal cujo montante, ao tempo da propositura da ação, é inferior ao patamar de 50 ORTN para fins de alçada, não é cabível a interposição de apelação. Inteligência do art. 34 da LEF. Incidência do Tema Repetitivo n.º 395 do STJ. Precedente. IV. DISPOSITIVO. 4. Recurso não conhecido. ______ Dispositivos relevantes: LEF, art. 34. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo n.º 395.

2026-09-14 · TJRJ

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 162ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0024864-58.2021.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0024864-58.2021.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00752668 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: BOM APPETITE RESTAURANTE RIO DAS OSTRAS LTDA ME Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO