0024861-69.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610200578 NÚMERO ÚNICO: 0024861-69.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ MANOEL MENDONCA CORUMBA ADV. : RICARDO SOBRAL MENDONÇA - OAB: 17974-SE ADV. : ANTÔNIO TAVARES MACHADO TOJAL - OAB: 18358-SE REQUERENTE : THAMARA CRISTINA TOJAL GOMES ADV. : RICARDO SOBRAL MENDONÇA - OAB: 17974-SE ADV. : ANTÔNIO TAVARES MACHADO TOJAL - OAB: 18358-SE REQUERENTE : THAMIRES TOJAL GOMES CORUMBA ADV. : RICARDO SOBRAL MENDONÇA - OAB: 17974-SE ADV. : ANTÔNIO TAVARES MACHADO TOJAL - OAB: 18358-SE REQUERENTE : PISOMAIS ADV. : RICARDO SOBRAL MENDONÇA - OAB: 17974-SE ADV. : ANTÔNIO TAVARES MACHADO TOJAL - OAB: 18358-SE REQUERENTE : LUIZ FELIPE TOJAL GOMES CORUMBA ADV. : RICARDO SOBRAL MENDONÇA - OAB: 17974-SE ADV. : ANTÔNIO TAVARES MACHADO TOJAL - OAB: 18358-SE REQUERIDO : BRADESCO SAUDE S.A ADV. : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE SENTENÇA....: [...] PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: A CONFIGURAÇÃO MATERIAL DO CONTRATO COMO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL AUTÊNTICO OU COMO FALSO COLETIVO DESPROVIDO DE BASE CORPORATIVA EFETIVA; A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO VÍNCULO SOCIETÁRIO OU EMPREGATÍCIO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS À EMPRESA ESTIPULANTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO; A BASE DE CÁLCULO ATUARIAL, OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E OS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E DE SINISTRALIDADE QUE SERVIRAM DE SUPORTE QUANTITATIVO AOS REAJUSTES ANUAIS DE 23,79% EM 2023, 20,96% EM 2024 E 15,11% EM 2025; E O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO AOS SEGURADOS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DESCRITIVA E EXTRATO PORMENORIZADO DO AGRUPAMENTO COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA DIAS DA VIGÊNCIA DE CADA ACRÉSCIMO. ÔNUS DA PROVA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OBEDECE RIGOROSAMENTE ÀS REGRAS ORDINÁRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONJUGADAS COM A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCUMBE À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSUBSTANCIADO NA DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA EVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES E DA CONTRATAÇÃO DO PLANO. INCUMBE À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE TÉCNICA E ATUARIAL DOS REAJUSTES APLICADOS. MEIOS DE PROVAS PARA A ELUCIDAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS REMANESCENTES, DEFERE-SE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, CONFORME PLEITEADO PELA RÉ, POR SE MOSTRAR INSTRUMENTALMENTE ADEQUADA À VERIFICAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO REAJUSTE E DA SINISTRALIDADE DA CARTEIRA. NOMEIA-SE PARA O ENCARGO A PERITA HYRES ROSSANA TELES SILVA, DEVENDO SER INTIMADA PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 465, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULTAM-SE ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 465, PARÁGRAFO 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO E DEPÓSITO NO PRAZO DE DEZ DIAS. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.