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TJSP · Foro Central Cível - 30ª Vara Cível
Processo 0024854-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1083345-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ingram Micro Brasil Ltda. - Associação de Proteção À Maternidade e Infância Ubaíra – S3 Gestão Em Saúde - Vistos. Autos arquivados. Comprove o recolhimento da taxa de desarquivamento (1,212 UFESP), sob pena de desconsideração do pedido - Lei 16.897, de 28 de dezembro de 2018, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003: X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)... Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. Intime-se. - ADV: STHEFANI MENDES CAMARGO (OAB 523651/SP), LUCAS ARGOLO DA CRUZ RAMOS (OAB 39703/BA), LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP), CAIO RAGRÍCIO D' ANGIOLI COSTA QUAIO (OAB 303403/SP), BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 34892/BA)
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