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TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600763221 NÚMERO ÚNICO: 0024852-13.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 06/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202511200442 PROCEDÊNCIA......: 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - MARIA ERINEIA DA CONCEICAO CERQUEIRA ADVOGADO - JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - OAB: 9568/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE REGISTRE-SE AINDA QUE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, TODAVIA, NÃO IMPORTA AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA LEVANTAMENTO DO CRÉDITO NEM RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AGRAVANTE. À VISTA DO EXPOSTO, ENTENDO QUE A PROVIDÊNCIA ADEQUADA É SUSPENDER A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, PRESERVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DE ORIGEM EXIGIR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, IDENTIFICAR EVENTUAL LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO OU ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DE QUEM DEMONSTRE DIREITO CONCORRENTE. ESSA SOLUÇÃO, A MEU VER, HARMONIZA A PROTEÇÃO DO CRÉDITO COM A NECESSIDADE DE EVITAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO CUMPRIMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUSPENDER, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO OU NA NÃO HABILITAÇÃO IMEDIATA DOS DEMAIS HERDEIROS, SEM AUTORIZAR, POR ORA, O LEVANTAMENTO OU PAGAMENTO DO CRÉDITO À AGRAVANTE. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIME-SE O AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.
TJSE · G-15 Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos · Distribuição
202600763221 (0024852-13.2026.8.25.0000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - G-15
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