0024840-03.2022.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0024840-03.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0024840-03.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00427714 APELANTE: PROMEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL/ICMS. TEMA Nº 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO ¿WRIT¿. CORREÇÃO MERAMENTE FORMAL, SEM ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO TRATAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO NOVO SOBRE MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.