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Tribunal
TJSE
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2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600863183 NÚMERO ÚNICO: 0024824-45.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 04/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201712701275 PROCEDÊNCIA......: 27ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - DORGIVAL OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - FRANCISCO FONTES DE BRITO - OAB: 10941/SE AGRAVADO - CLODOALDO DE OLIVEIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - JORGEVAL OLIVEIRA SANTOS FILHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - DIJENAL OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO - ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - ALLAN SANTOS OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - JOAO GABRIEL SANTOS OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - EDIVALDO OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO - GILVANETE OLIVEIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - EDIVANIA OLIVEIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - SUELI OLIVEIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - GIVANEIDE OLIVEIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - PATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROCURADOR ESTADUAL - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-/SE ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 300 DO MESMO DIPLOMA, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO E INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, MANTENDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM, DANDO-LHE CIÊNCIA DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.019, I, DO CPC. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NA FORMA DO ART. 1.019, II, DO CPC, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS.