0024821-87.2026.5.24.0091

Intimação

TRT24 · Vara do Trabalho de Rio Brilhante · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE ConPag 0024821-87.2026.5.24.0091 CONSIGNANTE: COCAL RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL S.A. CONSIGNATÁRIO: JOZIMAR DOS SANTOS DA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e06c1b7 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta em face do Espólio de Jozimar dos Santos da Conceição. Compulsando os autos, verifico que o polo passivo foi indicado apenas em nome do Espólio, sem a qualificação do seu representante legal. Nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Diante do exposto, concedo à parte consignante o prazo de 5 (cinco) dias para que: a) proceda à regularização do polo passivo, indicando o inventariante ou, inexistindo inventário aberto, os sucessores habilitados para figurar no polo passivo da lide, na forma da legislação civil vigente; b) comprove o depósito judicial do valor da consignação, conforme preceitua o art. 542, inciso I, do CPC. Sem prejuízo, determino a pesquisa no convênio PREVJUD, a fim de obter a certidão de dependentes habilitados do de cujus perante aquele órgão. Regularizada a representação, venham os autos conclusos para designação de audiência e demais atos processuais. Intime-se. RIO BRILHANTE/MS, 08 de setembro de 2026. LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COCAL RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL S.A.