0024819-61.2008.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0024819-61.2008.8.26.0344 (344.01.2008.024819) - Inventário - Inventário e Partilha - Cláudia Valéria de Oliveira - Thiago Vinicius Gusmão Maldonado - Hilario Maldonado - Vistos. Manifeste-se o herdeiro Thiago, na pessoa de sua advogado, sobre o plano de partilha apresentado, bem como o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos para o pagamento do imposto perante a Fazenda Pública Estadual, após a comprovação do valor a ser recolhido. Quanto ao valor da taxa judiciária, deverá ser recolhido o valor de 300 UFESPs de acordo com a ADI 3154/SP que reconheceu a constitucionalidade do artigo 4º, § 7º, da Lei de Custas do Estado (Lei 11.608/03), no sentido de que a meação integra a base de cálculo das custas, antes da homologação da partilha, facultando-se a inserção do valor das custas nas declarações como dívida do espólio. Deverá o(a) advogado(a) observar o Comunicado Conjunto nº 881/2020 para a regularização da anotação da guia das custas processuais no sistema saj, procedendo indicação do nº da guia DARE para a queima no sistema. Aguarde-se por 15 dias a manifestação do herdeiro. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARDOSO (OAB 10658/SP), MARCELO LEONARDO MAIA (OAB 72780/PR), MARCELO LEONARDO MAIA (OAB 15991/ES), MIGUEL ANGELO GUILEN LOPES FILHO (OAB 445937/SP), MARCELO GARCIA RODRIGUES (OAB 124370/SP), JORGE LUIS DAMIN JUNIOR (OAB 72993/PR), MIGUEL ANGELO GUILLEN LOPES (OAB 73344/SP)