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TRT24 · Vara do Trabalho de Nova Andradina · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ETCiv 0024814-06.2026.5.24.0056 EMBARGANTE: IGOR DANIEL ESQUIVEL FERREIRA EMBARGADO: EMANUEL MELONE NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad6d08b proferida nos autos. Vistos. 1. De início, registro que o processo principal, n. 0024603-38.2024.5.24.0056, encontra-se em trâmite no Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial (CEPP), com instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) contra a executada, Construtora Novo Rumo. Cabe ressaltar que não compete a este Juízo decidir sobre a reunião de execuções que tramitam em outras Varas do Trabalho. As decisões proferidas neste Juízo alcançam exclusivamente os atos processuais relacionados aos processos aqui vinculados. 2. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, formulado nestes autos, determino a imediata suspensão de quaisquer atos expropriatórios que possam recair sobre o imóvel de matrícula nº 44.806 do CRI de Ponta Porã/MS, até o julgamento final de mérito dos presentes embargos. Por ora, indefiro o levantamento da restrição lançada no sistema CNIB, porquanto o mero registro de indisponibilidade não demonstra o perigo da demora, requisito essencial à concessão da tutela de urgência. 3. Habilitem-se nos autos os advogados dos embargados, conforme processo n. 0024603-38.2024.5.24.0056. 4. Na sequência, intimem-se os embargados, por seus procuradores, para se manifestarem acerca dos presentes embargos, no prazo de 15 dias. 5. Encaminhe-se cópia deste despacho ao CEPP, em referência aos autos 0024603-38.2024.5.24.0056. NOVA ANDRADINA/MS, 08 de setembro de 2026. ALEXANDRE MARQUES BORBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DANIEL ESQUIVEL FERREIRA
TRT24 · Vara do Trabalho de Nova Andradina · Distribuição
Processo 0024814-06.2026.5.24.0056 distribuído para Vara do Trabalho de Nova Andradina na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt24.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500300099200000033400691?instancia=1
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