0024800-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024800-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Atibaia - Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de Atibaia - Suscitado: Mm Juiz de Direito 3ª Vara Cível de Atibaia - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Conheceram do conflito para declarar competente a 3ª Vara Cível de Atibaia (Juízo suscitado). V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO PROCESSO DISTRIBUÍDO À VARA CÍVEL, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA COMARCA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO APLICAÇÃO DO ART. 8º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL QUE, NA HIPÓTESE, É RELATIVA FACULDADE DA PARTE AUTORA DE PROPOR A AÇÃO NO JUÍZO COMUM PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DA CÂMARA ESPECIAL EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA NÃO SE COADUNA COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL (JUÍZO SUSCITADO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alana Moralli de Andrade (OAB: 339833/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309