0024782-18.2011.8.26.0477

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

DESPACHO Nº 0024782-18.2011.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelado: Cesar Maciel Silva (Assistência Judiciária) - Interessado: Secretário Municipal da Saude da Cidade de Praia Grande - Interessado: Secretário Estadual da Saude de Sao Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Praia Grande - Fls. 242/245 e 419: Ante a renúncia formulada pela ilustre advogada dativa do apelado, por motivos de saúde, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para que indique novo defensor, com intimação pessoal do autor. Após a indicação, intimem-se as partes para se manifestar sobre conformação do julgado aos Temas STF 06 e 1234. O julgamento será realizado em sessão virtual, na forma da Resolução 984/2025 desta Corte, se as partes não manifestarem oposição até 48 horas antes do seu início. Int. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Izilda Maria Augusto Cordeiro (OAB: 211227/SP) (Defensor Dativo) - Andreia Afonso Rosa (OAB: 178680/SP) - Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Maria Inez de Barros Nowill Mariano (OAB: 67028/SP) - 1º andar