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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca de Volta Redonda- Cartório da 3ª Vara Cível · Despacho
No caso concreto, o exame dos títulos executivos judiciais revela que as demandas amparam-se em fatos geradores e períodos distintos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Enquanto a Ação Coletiva de 2006 (0011127-19.2006.8.19.0066) versa estritamente sobre o reenquadramento funcional inicial do servidor com base na Lei Municipal nº 3.149/1995, a Ação Coletiva de 2011 (0033147-28.2011.8.19.0066) visa à aplicação das progressões horizontais e verticais subsequentes decorrentes da evolução contínua da carreira. Trata-se, portanto, de direitos cumulativos e autônomos. A modificação do patamar remuneratório inicial (objeto da ação de 2006) constitui mera premissa lógica que não se confunde com o direito de progredir nos níveis subsequentes da carreira (objeto da ação de 2011), inexistindo risco de decisões conflitantes ou bis in idem. Inclusive, a possível sobreposição dos títulos com eventual duplicidade de pagamentos devem ser comprovada de forma pormenorizada, com base em cálculos de valores concretos, específicos de cada processo. Ante o exposto, REJEITO as alegações de conexão e continência.
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