0024771-60.2021.8.19.0209

Intimação

TJRJ · Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 4ª Vara Cível · Decisão

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo em consonância com os ditames do art. 357 do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Quanto à inversão do ônus da prova, eis que não se trata das hipóteses de hipossuficiência técnica da parte Ré, nem de possibilidade de aplicação ao caso concreto, eis que tem condições de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, bem como não se enquadra na qualidade de consumidora preconizada pelo CDC, diante do contrato estabelecido com o Autor, não se revestindo do caráter de destinatário final; devendo o ônus probandi ser distribuído nos exatos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC. Fixo como pontos controvertidos a regularidade, a constatação ou não de onerosidade excessiva e as consequências patrimoniais, relativas aos procedimentos adotados pela parte Ré, decorrente do vínculo contratual estabelecido entre as partes, para efetivação das cobranças. Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo ser acostada aos autos no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão.