0024768-12.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Decisão

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NRO. PROCESSO....: 202600363103 NÚMERO ÚNICO: 0024768-12.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DATA DIST........: 04/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202689300575 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU INTERESSADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - EDERLEY DOS SANTOS DESEMBARGADOR ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR (RELATOR): COMPULSANDO OS AUTOS, IDENTIFICO AS RAZÕES ENSEJADORAS DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE SOLICITAR INFORMAÇÕES AOS JUÍZOS ENVOLVIDOS. OUTROSSIM, DESIGNO O JUÍZO SUSCITANTE [3ª (TERCEIRA) VARA CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE] PARA RESPONDER PELOS ATOS URGENTES, NOS TERMOS DO ART. 955 DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. COM A CIENTIFICAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE, REMETAM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.